QUESTÕES COMENTADAS- EDITORA FERREIRA- LEI 10.261/68

71. Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como
pedir reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no
prazo de:
(A) 5 dias.
(B) 10 dias.
(C) 15 dias.
(D) 30 dias.
(E) 45 dias.
Para a resolução desta questão, bastaria o conhecimento do art. 240 do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Veja abaixo:


Artigo 240 Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem
como, nos termos desta Lei, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo
de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.
GABARITO: D

72. A pena disciplinar de

(A) repreensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

(B) suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.

(C) multa será aplicada no caso de utilização indevida do dinheiro

público.

(D) cassação de aposentadoria será aplicada se o funcionário praticar ato

definido em lei como de improbidade.

(E) demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que

praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a

Fazenda Estadual.

Artigo 240 Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem

como, nos termos desta Lei, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.

www.editoraferreira.com.br 2 Pedro Ivo Gândra

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A A alternativa tenta confundir o candidato, substituindo a

palavra suspensão por repreensão. Para a resolução da questão, basta o

conhecimento do art. 254.

 Veja abaixo:

Artigo 254 ­ A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será  aplicada em caso de falta grave ou de reincidência

A repreensão é uma pena mais leve, aplicada nos casos de indisciplina ou falta

de cumprimento dos deveres, conforme o art. 253:

Artigo 253  ­ A pena de repreensão  será  aplicada  por escrito, nos  casos  de

indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

Alternativa INCORRETA

Alternativa B Esta alternativa é resolvida com o conhecimento do art. 254

acima apresentado. A pena de suspensão não excederá 90 (noventa) dias.

Alternativa INCORRETA

Alternativa C é Exige do candidato o conhecimento dos artigos 255 e 256, IV.

Perceba que no art. 256, IV, fica claro que a penalidade a ser aplicada no caso

de utilização indevida do dinheiro público é a demissão. Veja abaixo:

Artigo 255. A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

Artigo 256. Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

...

IV aplicação indevida de dinheiros públicos

ALTERNATIVA INCORRETA

Alternativa D é Esta é uma questão que, em minha opinião, pode gerar

polêmica. No mínimo faltou clareza da banca. Verifique o artigo abaixo:

Artigo 259 Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou

disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

I praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a

pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;

II aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do

Presidente da República; e

IV praticou a usura em qualquer de suas formas.

Perceba que em nenhum momento é citado o ato de improbidade. Porém, no

art. 257, XIII, temos:

Artigo 257 Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

XIII praticar ato definido em lei como de improbidade

Este inciso XIII foi inserido pelo artigo 2°, II, da Lei Complementar n° 942, de

06.06.2003, e enquadra-se no art. 259, I.

A única razão que vejo para a banca ter dado como errada esta alternativa é o

fato da ausência da expressão “em atividade”. Perceba que o art. 259, I, exige

que a falta grave, para a qual seja cominada a pena de demissão ou de

demissão a bem do serviço público, seja cometida em atividade.

ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa Questão literal que verifica o conhecimento pelo candidato do

art. 257, II:

Artigo 257 Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao

funcionário que:

II praticar crime contra a boa ordem da administração pública, a fé pública e a

Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;

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