Processo Penal. Diferença entre: Prescrição, Decadência, Perempção e Preclusão:

Processo Penal. Diferença entre: Prescrição, Decadência, Perempção e Preclusão:

Prescrição	Decadência	Perempção	Preclusão
É a perda dapretensãopunitiva ou executória em face do decurso do tempo.	É a perda do direito de açãoem face do decurso do tempo.	É sançãoprocessual ao querelante inerte ou negligente.	Perda de umafaculdade processual; a preclusão pode ser temporal, lógica ou consumativa e, diferente das demais hipóteses, não atinge o direito de punir.
Extingue a punibilidade	Extingue a punibilidade	Extingue a punibilidade	Não extingue a punibilidade

 Prova(s): CESPE - 2010 - AGU - Procurador

O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada rebus sic stantibus; todavia, uma vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça, somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal. 

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