PROVA DIREITO ADIMINISTRATIVO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
TJ-SP/2009 OFICIAL DE JUSTIÇA
1 -( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; )
Analise o conteúdo das seguintes afirmativas relativas ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo:
I. Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.
II. A autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas e a sindicância deverá estar concluída no prazo de 90 (noventa) dias.
III. Quando, no curso do procedimento disciplinar, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, deverá, obrigatoriamente, ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração.
IV. No processo administrativo, não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.
Está correto somente o que se afirma em
I. Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.
II. A autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas e a sindicância deverá estar concluída no prazo de 90 (noventa) dias.
III. Quando, no curso do procedimento disciplinar, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, deverá, obrigatoriamente, ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração.
IV. No processo administrativo, não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.
Está correto somente o que se afirma em
- a) I e II.
- b) II.
- c) I e IV.
- d) II e IV.
- e) III.
2 - ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; )
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ordenar a seguinte providência:
- a) afastamento imediato do servidor, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
- b) designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
- c) colocar o servidor acusado em disponibilidade, sem prejuízos dos seus vencimentos ou vantagens do cargo, por até um ano ou até que sobrevenha a decisão final do respectivo processo administrativo.
- d) proibição de comparecer ao órgão público onde se encontra lotado até a solução final do procedimento.
- e) comparecimento facultativo, em periodicidade mensal, para tomar ciência dos atos do procedimento.
3 - ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; )
Nos termos da Lei n.º 10.261/68, no que se refere à falta do funcionário público sujeita à cassação de aposentadoria, a sua punibilidade prescreverá no prazo de
- a) 1 ano.
- b) 2 anos.
- c) 5 anos.
- d) 8 anos.
- e) 10 anos.
4 - ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; )
Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, se um funcionário público solicitar presentes a alguém, ainda que fora de suas funções mas em razão delas, ficará sujeito à pena de
- a) suspensão simples.
- b) demissão simples.
- c) exoneração.
- d) demissão a bem do serviço público.
- e) suspensão, com perda dos direitos e vantagens do cargo.
5 - ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; )
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, ao funcionário é proibido
- a) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
- b) fazer qualquer tipo de referência em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
- c) servir de intermediário perante qualquer repartição pública para tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
- d) promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
- e) ser acionista, quotista ou comanditário de sociedades comerciais.
6 - ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; )
Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual negou o fato que deu origem à sua demissão. Nesse caso, portanto, esse funcionário público
- a) não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.
- b) não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.
- c) terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.
- d) deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.
- e) terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.
7 - ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; )
Conforme o disposto na Lei n. o 10.261/68, o funcionário público que, comprovadamente, causou prejuízo em razão de erro de cálculo contra a Fazenda Estadual, mas não agiu de má-fé e não é reincidente,
- a) ficará sujeito à pena de repreensão.
- b) não deverá ser responsabilizado administrativamente.
- c) estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.
- d) deverá ser demitido a bem do serviço público.
- e) deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.
8 - ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; )
Ao funcionário é proibido
- a) tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.
- b) utilizar-se de material particular no serviço público.
- c) servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.
- d) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
- e) exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
GABARITOS:
1 - C 2 - B 3 - C 4 - D 5 - D 6 - C 7 - A 8 - E
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