Comentários sucintos de artigos do código penal, dos crimes contra a administração da justiça. Poderá sirvir de ajuda.

CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO

Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – reingressar, isto é voltar, retornar.

2.2. Sujeito ativo - Crime próprio, uma vez que somente o estrangeiro expulsa do território pode praticá-lo,

2.3 - Sujeito Passivo – administração pública

3.0 - Elemento subjetivo - Dolo, consubstanciado com a vontade do agente de voltar ao TN

4.0 – Consumação- Consuma – se com o reingresso ao TN.

4.1 - Tentativa – é possível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

Obs.- Ação Penal – Competência – Lei dos Juizados Especiais Criminais . Expulsão após o cumprimento de Pena.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém (pessoa determinada ou facilmente identificável - sem isso, o crime será o do art. 340 - “comunicação falsa de crime”) imputando-lhe crime de que o sabe inocente- .

1 .CONCEITO – Dar causaà instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativacontra alguém

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo Dar Causa, provocar a instauração de investigação policial.

2.2. Sujeito ativo - Crime comum, qq. Pessoa pode fazê-lo

2.3 - Sujeito Passivo – Principal é o Estado - porém protege-se a pessoa ofendida em sua honra.

3.0 – Elemento Subjetivo Dolo, consubstanciado com a vontade livre e consciente de dar a causa instauração do inquérito.

4.0 – consumação- Consuma-se com a instauração da investigação

4.1 - tentativa –. É possível

5.0 - Ação Penal- pública incondicionada.

COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

1. CONCEITO - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – provocar , dar causa a ação da autoridade pública .

2.2. Sujeito ativo – crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – é o Estado

3.0 - Elemento subjetivo – é o dolo consistente na vontade livre e consciente de provocar a ação .

4.0 – Consumação- Consuma-se no momento em que a autoridade pratica alguma ação no sentido de elucidar o fato criminoso.

4.1 - Tentativa – Nada impede a tentativa.

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

6.0 – CONCURSO DE CRIME – pode acontecer q o agente faz a denuncia para encobrir o verdadeiro delito,

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime (de contravenção penal, o fato é atípico) inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.

CONCEITO- Acusar-se de crime perante a autoridade de crime inexistente ou praticado por outrem

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – acusar-se , atribuir-se , imputar-se 2.2. Sujeito ativo – crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – é o Estado

3.0 - Elemento subjetivo – é o dolo consistente na vontade livre e consciente de acusar-se .

4.0 – Consumação- trata-se de crime formal então Consuma-se no momento em que a autoridade toma conhecimento da auto-acusação do agente..

4.1 - Tentativa – só é admitida na auto-acusação escrita, por se tratar de crime plurissubsistente.

5.0 - Ação Penal - pública incondicionada.

6.0 – CONCURSO DE CRIME – pode acontecer se além do agente acusar-se a si mesmo atribuir a participação de outro, uma ação pode resultar em dois resultados.

FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

§ 1º - As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidde da administração pública direta ou indireta

§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

1. CONCEITO - Fazerafirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – fazer afirmação falsa- Negar a Verdade - Calar a Verdade

2.2. Sujeito ativo – trata-se de crime de mão própria (conduta infungivel, atuação pessoal), são sujeitos ativos desse delito a testemunha, o perito, o tradutor ou interprete, o contador.

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado é o sujeito imediato, mas considera-se tb o ofendido.

3.0 - Elemento subjetivo – é dolo consubstanciado com a vontade livre e consciente de fazer afirmação falsa

4.0 – Consumação- Consuma-se com o falso testemunho com o encerramento do depoimento.

4.1 - Tentativa – a questão não é pacifica na doutrina qto ao crime de falso testemunho – alguns sustentam ser inadmissíveis como é o caso de Noronha - já Hungria e Damásio admitem a tentativa

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR OU INTÉRPRETE

Art. 343 - Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.Pena - reclusão, de 3 a 4 anos, e multa.

§ único - As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

1. CONCEITO- Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – dar ; oferecer, prometer, comprometer-se

2.2. Sujeito ativo – crime comum qq pessoa pode praticá-lo.

2.3 - Sujeito Passivo – é O Estado, e tb é considerado vitima aquele que tenha sido prejudicado pelo falso testemunho.

3.0 - Elemento subjetivo - Dolo

4.0 – Consumação- trata-se de crime formal a consumação se dá com a simples dação, oferta ou promessa de vantagem

4.1 - Tentativa – é possível qdo uma correspondência por exemplo oferecendo dinheiro não chega ao destino,

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

Art. 344 - Usar de violência (física) ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade (juiz, delegado, promotor etc.), parte (autor, querelante, querelado), ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir (perito, tradutor, intérprete, jurado, escrivão, testemunha etc.) em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

1. CONCEITO - Usar de violênciaou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral .

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – ação nuclear típica consubstancia-se no verbo usar – empregar violência

2.2. Sujeito ativo – crime comum qq pessoa pode pratica o delito

2.3 - Sujeito Passivo – O estado e a pessoa que sofre a violência

3.0 - Elemento subjetivo - é o dolo .

4.0 – Consumação- crime formal se consuma com a pratica da violência ou grave ameaça .

4.1 - Tentativa – é admissível.

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite (ex.: direito de retenção, desforço imediato e legítima defesa da posse - art. 502 CC):Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência

1. CONCEITO - Fazerjustiçapelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – fazer justiça com as própria mãos

2.2. Sujeito ativo – Crime comum qq pessoa pode praticar.

2.3 - Sujeito Passivo – O Estado e a pessoa diretamente lesada com a ação.

3.0 - Elemento subjetivo - Dolo

4.0 – Consumação- Crime formal consuma-se com a efetiva satisfação da pretensão .

4.1 - Tentativa – é admissível a tentativa

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial(penhora, depósito etc.) ou convenção (penhor, aluguel, comodato etc.):

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

1. CONCEITO- - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicialou convenção .

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo - Tirar, suprimir, destruir, danificar coisa própria.

2.2. Sujeito ativo – crime próprio só pode ser praticado pelo proprietário da coisa.

2.3 - Sujeito Passivo – O estado – e tb a pessoa lesada pela ação do suj ativo.

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- consuma –se com qq uma das praticas da ação nuclear.

4.1 - Tentativa – é perfeitamente admissível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

FRAUDE PROCESSUAL

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.

1. CONCEITO - Inovarartificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir o erro o juiz ou o perito.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – inovar, alterar, modificar, mudar, deformar etc.

2.2. Sujeito ativo – crime comum qq pessoa.

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado e a vitima prejudicada com a ação .

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- crime formal, consuma-se com a realização da fraude , isto é com a inovação artificial.

4.1 - Tentativa –trata-se de crime plurissubsistente a tentativa é possível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

FAVORECIMENTO PESSOAL

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública (policiais civis ou militares, membro do Judiciário, autoridades administrativas) autor de crime (de contravenção, o fato é atípico) a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.§ 1º (favorecimento pessoal privilegiado) - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:Pena - detenção, de 15 dias a 3 meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

CONCEITO- Auxiliara subtrair-seà ação de autoridade públicaautor de crimea que é cominada pena de reclusão.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – auxiliar- ajudar o autor do crime

2.2. Sujeito ativo – qq pessoa crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado.

3.0 - Elemento subjetivo – dolo

4.0 – Consumação- consuma o delito qdo o favorecido consegue o favor

4.1 - Tentativa – haverá tentativa se prestado o auxilio o criminoso não consegue fugir segundo capez

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

FAVORECIMENTO REAL

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria (foi aqui utilizada em sentido amplo, de forma a abranger também a participação) ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime (é apenas aquilo que advém da prática do crime e não o meio utilizado para praticá-lo):Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.

1. CONCEITO - Prestara criminoso, fora dos casos de co-autoriaou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – prestar auxilio´- auxiliar- ajudar -

2.2. Sujeito ativo – qq pessoa pois é crime comum.

2.3 - Sujeito Passivo – O estado e o sujeito que sofreu o crime anterior.

3.0 - Elemento subjetivo - dolo.

4.0 – Consumação- crime formal consuma-se ao prestar auxilio

4.1 - Tentativa – por tratar-se de crime plurissubsistente a tentativa é possível.

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER

Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano.

1. CONCEITO- Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – ordenar, executar, recolher, receber, promover prisão.

2.2. Sujeito ativo – crime próprio só pode ser praticado por funcionário publico que exerce função de carcereiro , responsável pela prisão ou similar.

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado e o sujeito que sofreu a ação

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- crime formal consuma-se com o recolhimento.

4.1 - Tentativa – é admissível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA

Art. 351 - Promover (o agente provoca, orquestra, dá causa a fuga; é desnecessária ciência prévia por parte do detento) oufacilitar (exige-se colaboração, cooperação de alguém para a iniciativa de fuga do preso; a lei não abrange a facilitação de fuga de menor internado em razão de medida socioeducativa pela prática do ato infracional) a fugade pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

CONCEITO - Promover ou facilitar a fugade pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – promover- facilitar- colaborar, ajudar - na fuga

2.2. Sujeito ativo – qq pessoa crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado ou administração publica

3.0 - Elemento subjetivo – dolo

4.0 – Consumação- consuma –se com a fuga

4.1 - Tentativa – e possível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da pena correspondente à violência.

1. CONCEITO - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – evadir-se ou tentar evadir-se

2.2. Sujeito ativo – crime próprio, pois só pode ser cometido pelo preso ou detento.

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado -

3.0 - Elemento subjetivo – dolo

4.0 – Consumação- Consuma-se no momento que tenta evadir-se, fazendo uso da violência

4.1 - Tentativa – não admite tentativa pois o delito esta no conatus.

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

ARREBATAMENTO DE PRESO

Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, além da pena correspondente à violência.

1. CONCEITO- Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – arrebatar- subtrair –retirar o preso da guarda.

2.2. Sujeito ativo – qq pessoa crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – o estado

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- consuma-se com a subtração, a retirada do preso.

4.1 - Tentativa – perfeitamente possível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

MOTIM DE PRESOS

Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à violência.

CONCEITO - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – amotinarem-se -

2.2. Sujeito ativo – crime próprio praticado por presos necessariamente coletivo

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado, e pessoas que vivem próximas aos presos vitimam da violência do movimento,

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- consuma-se com a perturbação da ordem

4.1 - Tentativa – é admissível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

PATROCÍNIO INFIEL

Art. 355 Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse (patrimonial ou moral), cujo patrocínio, em “juízo”, lhe é confiado: Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

CONCEITO - Trair na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em “juízo”, lhe é confiado

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – trair -

2.2. Sujeito ativo crime próprio somente advogado inscrito na OAB, ou procurador pode praticá-lo.

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado.

3.0 - Elemento subjetivo – dolo

4.0 – Consumação- trata-se de crime material- consuma-se qdo causa o prejuízo-

4.1 - Tentativa – somente na modalidade comissiva

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:Pena - detenção, de 6 a 3 anos, e multa.

1. CONCEITO -Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – inutilizar, danificar, deixar de restituir

2.2. Sujeito ativo – crime próprio pois só pode ser praticado por advogado ou procurador

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- crime formal , consuma-se com o primeiro a realização do primeiro ato

4.1 - Tentativa – somente na modalidade comissiva

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade (material, moral, sexual etc.), a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

1. CONCEITO- Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – solicitar – pedir receber- obter

2.2. Sujeito ativo – crime comum qq pessoa pode praticá-lo

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado e tb vitima iludida lesada em seu patrimônio

3.0 - Elemento subjetivo – dolo

4.0 – Consumação- consuma-se no momento que é solicitado o dinheiro ou outra vantagem -

4.1 - Tentativa – na qualidade de solicitar admite-se qdo a solicitação é feito por escrito

Na qualidade de receber admite-se quando no momento que o agente é impedido de receber o pagamento.

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL

Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

1. CONCEITO - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça fraude ou oferecimento de vantagem.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – Impedir, perturbar – atrapalhar ou fraudar

2.2. Sujeito ativo – crime próprio qualquer pessoa

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado.

3.0 - Elemento subjetivo – dolo

4.0 – Consumação - ocorre quando consegue que arrematação judicial seja impedida, perturbada, ou no caso da fraude sobre o emprego de violência

4.1 - Tentativa – perfeitamente admissível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.

1. CONCEITO - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – exercer, praticar - desempenhar função

2.2. Sujeito ativo – qq pessoa trata se de crime comum.

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação a consumação de dá no momento em que o agente começa a exercer ou praticar

A atividade, do qual foi suspenso.

4.1 - Tentativa – é admissível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

Boas férias - muita luz e Deus para você - Shalon..

Consulta:

CAPEZ FERNANDO

CURSO DE DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL

7ª EDIÇÃO - 2009 EDITORA SARAIVA – SP

JESUS E. DE DAMÁSIO ,

CODIGO PENAL ANOTADO – 2003

EDITORA SARAIVA -SP

Trabalho de direito penal retirado em http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA9h4AH/trabalho-direito-penal-iv-dos-crimes-contra-a-administracao