QUESTÕES DE IMPROBIDADE ADM TJ/SP
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TJ/2010
1 - Q85614 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )
Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que
- a) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei.
- c) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
- d) a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
- e) não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
2 - Q85610 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )
A responsabilidade administrativa do funcionário público
- a) exime a sua responsabilidade civil.
- b) exime a sua responsabilidade criminal.
- c) exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.
- d) depende da responsabilidade criminal.
- e) é independente da civil e da criminal.
GABARITOS:
1 - C 2 - E
TJ/2011
1 - Q85474 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )
Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.
- a) O cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- b) A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.
- c) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
- d) É facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.
- e) Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.
2 - Q85473 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de
- a) um a dois anos.
- b) dois a três anos.
- c) dois a quatro anos.
- d) cinco a seis anos.
- e) cinco a oito anos.
3 - Q85472 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.
I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Está correto apenas o contido nas afirmativas
I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Está correto apenas o contido nas afirmativas
- a) I e II.
- b) I, II e III.
- c) I, II e IV.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
GABARITOS:
1 - C 2 - E 3 - D
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